A chamada renegociação das dívidas dos Estados, mais uma vez, entra na pauta do Congresso Nacional. Em dezembro de 2016, o governo já havia sido derrotado, na votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que previa um regime de recuperação fiscal, nos mesmos moldes do atual PLP 343/2017, cujo texto-base – um substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB/RJ) – foi aprovado ontem, pelo plenário da Câmara.
Na tarde de hoje (19), o Plenário rejeitou, por 302 votos a 98, o destaque do PCdoB, que tinha como objetivo suprimir do PLP as contrapartidas exigidas dos estados em nome da suspensão do pagamento de suas dívidas com a União. No texto aprovado, entre as contrapartidas estão a privatização de empresas, o congelamento de salários, o aumento da contribuição previdenciária e o cancelamento de subsídios tributários.
Na opinião da líder do PCdoB na Câmara, deputada Alice Portugal, “o projeto aprofunda o arrocho, por impor privatizações de estatais, impedir a realização de concurso público, restringir reajustes salariais de servidores e exige adesão à reforma do sistema previdenciário”.
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O texto que foi aprovado indica a elevação da contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas para, no mínimo, 14%, o que representa um significativo aumento de desconto no salário dos trabalhadores, que já amargam com parcelamento de seus proventos em diversos estados.
Outro remédio amargo para os entes federados é a permissão para que, a critério do governo federal, privatize empresas públicas estatais de energia e de saneamento, cujos resultados seriam revertidos para o pagamento da dívida dos estados com a União. A medida impede controle dos governos estaduais sobre o patrimônio do povo de seus estados.
De Brasília, Sônia Corrêa – Portal CTB
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